MODELO DE PROJETO DE LEI / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

 





A Assembleia Geral decreta:


Lei nacional nº xx: ... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 



Esta proposta de lei tem por objetivo
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À vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares nessa iniciativa.
 

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CONSIDERAÇÕES:
I. A proposta deve ser encaminhada no respectivo tópico definido pelo Presidente da Câmara dos Comuns.
II. A proposta deverá ser respondida pelo Presidente com "Recebido pela Mesa-diretora da Câmara dos Comuns".
III. Após o recebimento, a proposta será incluída em momento oportuno na pauta da casa.
IV. A requisição original será editada pelo Presidente após deliberação conjunta com o despacho final e situação (APROVADO/REJEITADO).